Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 18 de 2026 | 24/02/2026 |
| Parecer das Comissões nº 40 de 2026 | 26/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 18 de 2026 | 24/02/2026 |
| Parecer das Comissões nº 40 de 2026 | 26/02/2026 |