Tramitações (Parecer Jurídico nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/03/2026 | Secretaria Legislativa - SL | Executivo Municipal - EXEC | Encaminhado ao Executivo |
| 24/02/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SL | Aprovado em Plenário |
| 20/02/2026 | COM PER - Comissões Permanentes | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia |