Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 72/2025 - DISTRIBUIÇÃO | Circular | 04/12/2025 | PRESIDÊNCIA | Of. Circular 72-2025 - DISTRIBUIÇÃO PL 159 a 163 - PLC 19 E PDL 14 E 15-2025.pdf |