Autorias (Parecer das Comissões nº 316 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDMAA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Animais | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDMAA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Animais | Comissao | Sim |