Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 48 de 2025 | 26/03/2025 |
| Parecer das Comissões nº 101 de 2025 | 02/04/2025 |
| Parecer das Comissões nº 105 de 2025 | 03/04/2025 |
| Parecer das Comissões nº 107 de 2025 | 08/04/2025 |