Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 38 de 2025 | 13/03/2025 |
| Parecer das Comissões nº 103 de 2025 | 03/04/2025 |
| Parecer das Comissões nº 104 de 2025 | 03/04/2025 |
| Emenda nº 6 de 2025 | 07/04/2025 |