Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 13/2025 - DISTRIBUIÇÃO | Circular | 12/03/2025 | PRESIDÊNCIA | Of. Circular 13-2025 - Distribuição dos PL 37 a 44-2025, PLC 2-2025.pdf |
| 69/2025 - RETIRADA DE TRAMITAÇÃO | Requerimento Administrativo | 25/03/2025 | VER. ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITORETTE | 955-2025.pdf |