Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 23 de 2025 | 11/02/2025 |
| Parecer das Comissões nº 25 de 2025 | 13/02/2025 |
| Parecer das Comissões nº 52 de 2025 | 14/02/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 23 de 2025 | 11/02/2025 |
| Parecer das Comissões nº 25 de 2025 | 13/02/2025 |
| Parecer das Comissões nº 52 de 2025 | 14/02/2025 |