Indicação nº 543 de 2015 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Subemenda nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| SUBEMENDA 1 A EMENDA 1 AO PL 150/2024 - PREJUD | Folha de Votação Nominal | 07/01/2025 | PRESIDÊNCIA | 31a_sessao_ordinaria_-_pauta-3.pdf |