Documentos Acessórios (Subemenda nº 2 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| SUBEM 2 À EM 1 AO PL 140/24 - APROVADO | Folha de Votação Nominal | 24/10/2024 | PRESIDÊNCIA | 26a_sessao_ordinaria_22_10_24_-_pauta-17.pdf |