Documentos Acessórios (Emenda Supressiva nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| EM SUPRESSIVA 1 PL 133/2024 - APROVADO | Folha de Votação Nominal | 02/10/2024 | PRESIDÊNCIA | 23a_sessao_ordinaria_01_10_24_-_pauta-11.pdf |