Documentos Acessórios (Emenda Substitutiva nº 7 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| EM 1 AO PL 110/2024 - APROVADO | Folha de Votação Nominal | 08/08/2024 | PRESIDÊNCIA | 17a_sessao_ordinaria_06_08_24_-_votacao-50.pdf |