Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 85 de 2024 | 30/07/2024 |
| Parecer das Comissões nº 231 de 2024 | 06/08/2024 |
| Parecer das Comissões nº 241 de 2024 | 06/08/2024 |
| Parecer Jurídico nº 109 de 2024 | 20/09/2024 |