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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024 - Anexada: Parecer Jurídico nº 109 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024)

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Matéria Anexada

Data Anexação

20/09/2024

Data Desanexação

 
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