Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 72 de 2024 | 06/06/2024 |
| Parecer das Comissões nº 194 de 2024 | 11/06/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 72 de 2024 | 06/06/2024 |
| Parecer das Comissões nº 194 de 2024 | 11/06/2024 |