Documentos Acessórios (Emenda Substitutiva nº 3 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EM SUBST 1 AO PL 8-2024 - APROVADO | Folha de Votação Nominal | 14/03/2024 | PRESIDÊNCIA | 5a_sessao_ordinaria_-_pauta-17.pdf |