Documentos Acessórios (Emenda Substitutiva nº 2 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| EM SUBSTITUTIVA AO PL 34/2024 - APROVADO | Folha de Votação Nominal | 06/03/2024 | PRESIDÊNCIA | 4a_sessao_ordinaria_5-3-2024_-_pauta-17.pdf |