Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 09/2024 - DISTRIBUIÇÃO | Circular | 19/02/2024 | PRESIDÊNCIA | Of. Circular 9-2024 - Distribuição PL 28 a 33, PDL 5-2024.pdf |