Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 94/2023 - DISTRIBUIÇÃO | Circular | 20/10/2023 | PRESIDÊNCIA | Of. Circular 94-2023 - DISTRIBUIÇÃO PL 148 a 150, PDL 14 A 16 E PR 5-2023.pdf |
| 95/2023 - ORDEM DO DIA | Circular | 20/10/2023 | PRESIDÊNCIA | Of. Circular 95-2023 - Ordem do dia Sessao Ordinária 24-10-2023.pdf |
| PDL 14/2023 - APROVADO | Folha de Votação Nominal | 26/10/2023 | PRESIDÊNCIA | 30a_sessao_ordinaria_-_24-10-2023_-_votacao-10.pdf |