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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autorias
(Julgamento de Relatório Final nº 5 de 2023)
Total de Autorias:
1
Autor
Descrição
Primeiro Autor
CP223 - Comissão Processante 02/2023
Comissao
Sim
