Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 56/2023 - DISTRIBUIÇÃO | Circular | 04/07/2023 | PRESIDÊNCIA | Of. Circular 56-2023 - Distibuição PL 105 a 107-2023 e PDL 9 a 11-2023.pdf |
| 57/2023 - ORDEM DO DIA | Circular | 04/07/2023 | PRESIDÊNCIA | Of. Circular 57-2023 - Sessão Extraordinária 05-07-2023.pdf |
| PL 106/2023 - REJEITADO | Folha de Votação Nominal | 06/07/2023 | PRESIDÊNCIA | vot._pl_106-2023_-_rejeitado.pdf |