Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 40 de 2023 | 31/03/2023 |
| Parecer das Comissões nº 101 de 2023 | 04/04/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 40 de 2023 | 31/03/2023 |
| Parecer das Comissões nº 101 de 2023 | 04/04/2023 |