Indicação nº 220 de 2023 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Substitutivo nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| SUBSTITUTIVO AO PL 36/2023 - APROVADO | Folha de Votação Nominal | 23/03/2023 | PRESIDÊNCIA | vot._subst._ao_pl_36-2023_-_aprovado.pdf |