Autorias (Parecer das Comissões nº 53 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDMAA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Animais | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CDMAA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Animais | Comissao | Sim |