Documentos Acessórios (Emenda nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EM 1 AO SUBSTIT PLC 12-2022 - VISTAS | Folha de Votação Nominal | 01/02/2023 | PRESIDÊNCIA | vot._emenda_1_ao_substitutivo_plc_12-2022_-adiado.pdf |
| PAR CONTRARIOS- EM 1 SUBST. PLC 12/22 - APROVADOS | Folha de Votação Nominal | 09/02/2023 | PRESIDÊNCIA | vot._pareceres_contrarios_em_1_ao_subst._plc_12-2023_-_aprovado.pdf |