Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
63
Data de Apresentação
02/05/2022
Número do Protocolo
1592
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O A INCLUSÃO DE PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 1º E §§ 1º, 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.106, DE 23 DE MARÇO DE 2022, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA
Indexação
Observação
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