Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
76
Data de Apresentação
23/05/2019
Número do Protocolo
1345
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 4.618, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, ALTERADO PELA LEI Nº 6.072, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada