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Lei Ordinária nº 2.216, de 23 de novembro de 1984
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Geral
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Lei Ordinária nº 2.663, de 22 de fevereiro de 1990
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Geral
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Lei Ordinária nº 2.909, de 08 de setembro de 1992
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Geral
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Lei Ordinária nº 3.063, de 09 de dezembro de 1993
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Geral
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Lei Ordinária nº 3.228, de 24 de março de 1995
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Geral
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