Parecer Jurídico nº 86 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Jurídico
Ano
2018
Número
86
Data de Apresentação
03/08/2018
Número do Protocolo
2069
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER JURÍDICO SOBRE PL 105/2018 - RETIFICAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO - PROCEDIMENTOS PARA IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO IPTU
Indexação
Observação