Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2018
Número
3
Data de Apresentação
24/04/2018
Número do Protocolo
1090
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
- Parecer Técnico Legislativo nº 12 de 2018
- Parecer Agente Técnico das Comissões nº 10 de 2018
- Parecer Agente Técnico das Comissões nº 19 de 2018
- Parecer Jurídico nº 64 de 2018
- Requerimento nº 183 de 2018
- Parecer das Comissões nº 107 de 2018
- Parecer das Comissões nº 108 de 2018
- Folha de Votação nº 3333 de 2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI-SP, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada