Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2010)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade |