Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
126
Data de Apresentação
14/07/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS IDENTIFICAR COM A INSCRIÇÃO "MASCULINO" E "FEMININO" NO SISTEMA BRAILLE EM BANHEIROS DESTINADOS AO PÚBLICO.
Indexação
Observação