Projeto de Resolução nº 5 de 2012 não possui Texto Articulado.
Tramitações (Veto Parcial nº 13 de 2014)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/05/2014 | Secretaria Legislativa - SL | COM PER - Comissões Permanentes | Aguardando Parecer das Comissões |
| 07/05/2014 | Secretaria Legislativa - SL | Departamento Jurídico - JUR | Aguardando Parecer Jurídico |
| 29/04/2014 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SL | Protocolado |