Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
167
Data de Apresentação
25/10/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO DIVULGAREM NA PARTE EXTERNA DO VEÍCULO O ANO DE SUA FABRICAÇÃO E DATA DE INÍCIO DE OPERAÇÃO DO VEÍCULO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada