Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2013)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.042, de 29 de setembro de 1993 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 3.041, de 28 de setembro de 1993 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.042, de 29 de setembro de 1993 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 3.041, de 28 de setembro de 1993 | Selecione |