CDHMAS - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Assistência Social

Apoiar e incentivar a promoção dos direitos humanos na forma das normas constitucionais, tratados e convenções internacionais; emitir parecer e opinar sobre proposições e matérias que digam respeito a direitos coletivos, econômicos e sociais, segurança pública, política de transporte, abastecimento, armazenamento e distribuição de alimentos; apoiar e incentivar a defesa e promoção dos direitos da criança e adolescente, mulher e idoso em vítima de violência nos termos da legislação vigente; entre outras atribuições.