SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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AUTORIZA ALIENAÇÃO DE FAIXA DE TERRA SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADA NA RUA ESTADOS UNIDOS, ESQUINA COM A RUA VINTE E UM DE ABRIL, NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL NELSON CALIXTO, DESTA CIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei n° 122/2020, de autoria do Prefeito Municipal.

Eu, CRISTIANO SALMEIRÃO, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar ao proprietário FERNANDO FERREIRA BARATO, portador do RG n° 44.598.845-9/SSP/SP e do CPF n° 328.721.878-63, faixa de terra sem benfeitorias, com 10,56m² (dez metros quadrados e cinquenta e seis decímetros), localizada na esquina que faz lado ímpar da Rua Estados Unidos, esquina com o lado ímpar da Rua 21 de abril, no bairro Parque Residencial Nelson Calixto, parte da Matrícula n° 88.392, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, identificada como área "B" no levantamento topográfico anexo, avaliado em média por R$ 2.965,00 (dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais) conforme Laudos de Avaliações anexos, partes integrantes desta Lei.

Art. 2º.

O pagamento da referida faixa de terra objeto do artigo anterior será à vista, no ato da lavratura da escritura, após a publicação da presente Lei, ocorrendo as despesas de escritura e competente registro por conta do respectivo adquirente.

Art. 3º.

Para os fins do artigo 1° fica desafetado o uso da referida área de propriedade do Município, passando-a de uso comum do povo para bem dominical.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos onze de setembro de dois mil e vinte.

CRISTIANO SALMEIRÃO
Prefeito Municipal

FABIO VIEIRA PINTO
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

SAULO GIAMPIETRO
Secretário Municipal de Obras

Publicada na Divisão de Atos Oficiais e Expediente da Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos onze de setembro de dois mil e vinte, por afixação no local de costume.

CAIQUE MANTOVANI DA ROCHA
Chefe da Divisão de Atos Oficiais e Expediente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.925, de 11 de setembro de 2020