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Resolução nº 370, de 12 de agosto de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

370

2015

12 de Agosto de 2015

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 239 DA RESOLUÇÃO Nº 216, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.

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Altera o(a)  Resolução nº 216, de 15 de dezembro de 1998
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 239 DA RESOLUÇÃO Nº 216, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.

    O Presidente da Câmara Municipal de Birigui:

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

      Art. 1º. 
      O artigo 239 da Resolução nº 216, de 15 de dezembro de 1998, que “Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigüi”, passa a vigorar com a redação seguinte:
        Art. 239.   O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que esta esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.
        Parágrafo único   O requerimento de vista poderá ser verbal ou escrito e não será objeto de deliberação do plenário, não podendo seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre duas sessões ordinária e outra.
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

          CRISTIANO SALMEIRÃO
          PRESIDENTE

          Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por afixação no local de costume.

          CELSO MANTOVANI DA SILVA
          DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

             

             

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.