SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 384, de 15 de março de 2017

Altera o(a) Resolução nº 216, de 15 de dezembro de 1998

Vigência entre 22 de Junho de 2011 e 14 de Março de 2017.
Dada por Resolução nº 325, de 22 de junho de 2011

ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 146 DA RESOLUÇÃO Nº 216, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 “ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI”.

O Presidente da Câmara Municipal de Birigui:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 146 da Resolução nº 216, de 15 de dezembro de 1998;

Art. 146 …

Parágrafo único O Presidente solicitará a execução do Hino do Município de Birigui todas as primeiras sessões ordinárias de cada mês.

Art. 2º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ELIAS ANTÔNIO NETO
PRESIDENTE

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por afixação no local de costume.

CELSO MANTOVANI DA SILVA
SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.