SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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CONCESSÃO DE TITULO DE HONRA AO MÉRITO AO CIRURGIÃO DENTISTA DR. OSWALDO SHIGUETO TANAKA.

Projeto de Decreto Legislativo n° 12/2022, de autoria do Vereador Fabiano Amadeu de Carvalho.

O Presidente da Câmara Municipal de Birigui:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º.

Fica concedido ao Senhor DR. OSWALDO SHIGUETO TANAKA o TITULO DE HONRA AO MÉRITO, como reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados à comunidade biriguiense, em especial, na área de Odontologia.

Art. 2º.

O diploma alusivo ao titulo objeto do artigo 1° será entregue em espaço solene em sessão da Câmara Municipal.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo, tem previsão de ônus nas dotações próprias e especificas do Orçamento Municipal vigente, constante do elemento Outros Encargos e Serviços de Terceiros.

Art. 4º.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO,
VICE-PRESIDENTE.

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por afixação no local de costume.

MARINEUVA ALVES DE SOUZA,

DIRETORA-GERAL DA CÂMARA

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Decreto Legislativo nº 341, de 22 de novembro de 2022