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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.001, de 09 de junho de 1981

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2001

1981

9 de Junho de 1981

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.528, DE 08 DE JULHO DE 1975.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.528, de 08 de julho de 1975
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.528, DE 08 DE JULHO DE 1975.

    Eu, PEDRO MARIN BERBEL, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc.

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

      Art. 1º. 
      O Artigo 3º da Lei nº 1.528, de 08 de julho de 1975, que DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO NA LOCALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passará a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 3º.   A alienação dos hidrômetros aos proprietários ou consumidores será feita pelo preço real de custo, acrescido das despesas de instalação, se o pagamento for efetuado à vista, com acréscimo também de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento), se o pagamento for feito respectivamente em 06 (seis), 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
        Art. 2º. 
        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Prefeitura Municipal de Birigui, aos nove de junho de mil novecentos e oitenta e um.


          PEDRO MARIN BERBEL
          Prefeito Municipal

          Publicada no Serviço de Administração e Expediente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos nove de junho de mil novecentos e oitenta e um, e por Edital, afixado no local de costume.


          IRMGARD A. P. STUHR CORADAZZI
          Respondendo pelo Serviço de Administração e Expediente

             

             

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.