Lei Ordinária nº 7.270, de 26 de maio de 2023
Espaço de Lazer 8 de Março, terá como objetivo a preservação e o plantio maciço de árvores, com a finalidade de proteger a flora e a fauna do Município, sendo posteriormente aberto à visitação pública, como de área de lazer coletiva e voltada para as atividades esportivas e culturais, na forma a ser disciplinada pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e seis de maio de dois mil e vinte e três.
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
ANDRÉ LUIZ BRANCO
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três de maio de dois mil e vinte e seis, por afixação no local de costume.
VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
Secretária Adjunta de Governo
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.