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Lei Ordinária nº 1.714, de 20 de julho de 1977

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1714

1977

20 de Julho de 1977

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.699, DE 13 DE JULHO DE 1977.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.699, de 13 de junho de 1977
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.699, DE 13 DE JULHO DE 1977.

    Eu, PEDRO MARIN BERBEL, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc.

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

      Art. 1º. 
      O artigo 1º da Lei nº 1.699, de 13 de junho de 1977, que “Autoriza alienação, mediante venda, de terreno de propriedade do município, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 1º.   Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar à CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S.A. – CESP, mediante venda por preço não inferior ao da avaliação, as áreas de terreno abaixo caracterizadas, de propriedade do Município, e constantes do projeto anexo que, rubricado pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito, passa a fazer parte integrante desta lei:
        Art. 2º. 
        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte de julho de mil novecentos e setenta e sete.


          PEDRO MARIN BERBEL
          Prefeito Municipal

          Publicada no Serviço de Administração e Expediente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte de julho de mil novecentos e setenta e sete, e por Edital, afixado no local de costume.


          IRMGARD A. P. STUHR CORADAZZI
          Respondendo pelo Serviço de Administração e Expediente

             

             

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.