Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine) - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2024 (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)