Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024 (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)