Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 11 - Substitutivo nº 6 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Substitutivo nº 6 de 2024 (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)