Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Resolução nº 2 de 2013 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2013
ACRESCENTA ALÍNEA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 219 E REVOGA O INCISO VIII DO ART. 223 DA RESOLUÇÃO Nº 216, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação