Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2013 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS OU SIMILARES COM ENTIDADES NAO GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação