Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO II E NO MAPA CONSTANTE DO ANEXO III, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.007, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação