Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3041, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação